Condomínios Seguros: Desvendando as Normas e Exigências Legais

A segurança em condomínios é uma prioridade que vai além da mera boa vontade. Diversas legislações e normativas estabelecem requisitos essenciais para garantir o bem-estar e a proteção de todos os moradores. Vamos explorar algumas dessas regulamentações, desvendando o complexo cenário das normas legais para condomínios.

1. Lei nº 6514 e Norma Regulamentadora (NR) nº 23

A base legal para a segurança em estabelecimentos de trabalho é a Lei nº 6514 e a NR nº 23. Elas estabelecem que extintores de incêndio devem obedecer às Normas Brasileiras ou Regulamentos Técnicos do INMETRO. A identificação de conformidade deve ser garantida por órgãos credenciados pelo INMETRO.

2. Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo - IT nº 21/01

A Instrução Técnica nº 21/01 do Corpo de Bombeiros estabelece requisitos específicos para a segurança contra incêndios. Entre eles, destaca-se a obrigatoriedade de identificação de conformidade de órgão de certificação credenciado pelo INMETRO.

3. SUSEP - Circular nº 06 de 16/03/92

A Superintendência de Seguros Privados determina que extintores devem obrigatoriamente possuir identificação de conformidade de órgão de certificação credenciado pelo INMETRO.

4. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas

Diversas normas da ABNT regem os requisitos para extintores de incêndio, como NBR 12693, NBR 9443, NBR 9444, NBR 12992, NBR 11716, NBR 13485, NBR 10721, NBR 12962, NBR 11715, NBR 11751 e NBR 11762.

5. INMETRO - NIE-DINQP-070 e Portaria Nº 237 DE 03/10/2000

O INMETRO estabelece normas e regulamentos técnicos, como a NIE-DINQP-070, para garantir a conformidade de produtos. A Portaria Nº 237 DE 03/10/2000 trata da certificação de produtos para segurança.

6. IPEM-SP - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo

O IPEM-SP atua na fiscalização e controle metrológico, garantindo a conformidade de equipamentos, como extintores.

7. CONTRU - Departamento do Controle de Uso de Imóveis

O Auto de Vistoria de Segurança (A.V.S.) é emitido pelo CONTRU, assegurando que o edifício atende a normas de segurança.

8. Governo do Estado de São Paulo - Decreto nº 46.076 de 31/08/2001

O Regulamento de Segurança Contra Incêndio, estabelecido pelo Decreto nº 46.076, define as diretrizes para a segurança em edificações no estado de São Paulo.

9. Prefeitura Municipal de São Paulo - Decreto Municipal nº 32.963 de 15/01/93

O Decreto Municipal nº 32.963/93 impõe condições mínimas de segurança para todos os condomínios de edifícios residenciais.

Condições Mínimas de Segurança para Condomínios:

• Instalações elétricas conforme NBR-5410 da ABNT.
• Sistemas de proteção contra descargas elétricas atmosféricas conforme NBR-5419 da ABNT.
• Mínimo de dois extintores por andar, do tipo PQS ou CO2, e outro de ÁGUA PRESSURIZADA conforme normas do Corpo de Bombeiros.
• Escadas com corrimãos conforme Orientação Normativa 007/84 da SEHAB.
• Sistema de Iluminação de Emergência conforme Orientação Normativa 008/84 da SEHAB e/ou normas NBR-10.898/90 da ABNT.
• Brigada de Combate a Incêndio.
• Porta corta-fogo entre subsolo de garagens e pavimento térreo.
• Sinalização adequada para saídas de emergência, quadros elétricos e equipamentos contra incêndio.
• Dutos verticais para lixeiras fechados com alvenaria.
• Revisão do sistema de Hidrantes conforme normas do Corpo de Bombeiros.
• Instalação segura de botijões de GLP conforme Decreto 24.714/87.
• Cadastramento junto à COMGÁS, se aplicável.
• Síndico e a Segurança da Edificação: Responsabilidades e Cuidados
• O Síndico, conforme a Lei 4591, deve prover vigilância, moralidade e segurança no condomínio. Sua responsabilidade é sólida, e ele pode ser penalizado por omissões ou culpas.

Dicas Importantes:

• Contrate profissionais credenciados e especializados para adequar as instalações.
• Pesquise serviços anteriores e verifique o credenciamento junto ao CONTRU e INMETRO.
• Garanta a conformidade com todas as normas, evitando intimações e zelando pela segurança.

A complexidade das normativas pode parecer desafiadora, mas a equipe da OFFIRE está pronta para ajudar.

Solicite um orçamento e garanta que seu condomínio atenda a todas as exigências legais, proporcionando segurança e tranquilidade a todos os moradores.

Seu bem-estar é nossa prioridade!